O truque inteligente de Luiz Gustavo Bichara Previc que ninguém é Discutindo

3 TRT da 3ª Regiãeste entende qual a criação posterior do norma coletiva não altera a natureza salarial do auxílio-alimentaçãeste O Tribunal Regional do Produção da 3ª Regiãeste ( TRT da 3ª Regiãeste ) proferiu acórdão no sentido de de que a criaçãeste posterior de norma coletiva ou adesãeste ao Programa de Alimentaçãeste do Trabalhador ( PAT ) nãeste Têm a possibilidade de alterar a natureza salarial por auxílioalimentaçãeste já pago aos empregados. No caso concreto, este empregador recebia ESTES valores a título de auxílioalimentaçãeste desde a sua própria admissãeste, em 1992, sendo qual a adesãeste da empresa ao PAT ocorreu em 2008 e a Convenção Coletiva do Manejorefregatráfego indicando que tais verbas seriam indenizatória é datada do Diante disso, entendeu este TRT da 3ª Regiãeste que a adesão posterior do empregador ao PAT ou a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório ao auxílio-alimentaçãeste, não altera a essencia salarial da referida parcela qual já era percebida habitualmente pelos empregados. Assim sendo, A cerca de essas parcelas devem ser calculadas todos os pontos positivos trabalhistas e similarmente identicamente conjuntamente as contribuições previdenciárias e aquelas destinadas a Terceiras Entidades. É importante lembrar de que, a posição pacíVive do STJ é no sentido de que o pagamento do auxílio-alimentaçãeste in natura não ostenta essencia salarial, razão pela qual nãeste estaria sujeito as contribuições previdenciárias e aquelas destinadas a Terceiras Entidades.

20 PRESCRIÇÃEste ANOTAÇÃO DA CTPS Havia uma Súmula (Súmula 64 ) que dizia qual a prescrição para reclamar contra anotaçãeste da CTPS fluia a partir da cessação do contrato do trabalho.

7 A dúvida entãeste é se, no momento da devoluçãeste do depósito recursal ao contribuinte, as autoridades fiscais devem ou não Pesquisar outros débitos em Espontâneo para realizar a tal compensação por ofício. Acerca do assunto, foi proferida a Soluçãeste por Consulta Interna Cosit nº 7/2016. Nela se entendeu pela impossibilidade por compensação de ofício Destes depósitos administrativos, como esses nãeste se confundem utilizando pagamento do tributo ou receita não administrada pela Receita Federal. Na Solução Interna Cosit nº 7/2016 concluiu-se qual há três possibilidades utilizando relação ao depósito administrativo: (i) devolução se houver decisão administrativa benefícioável; (ii) restituiçãeste se ainda não houver decisãeste administrativa e este pedido for protocolado até cinco anos após o depósito; ou (iii) conversão em pagamento se houver decisãeste parcial ou integralmente desfavorável. A nosso olhar, este direito à devolução do depósito recursal deveria deter efeito imediato e independente da existência ou nãeste por decisãeste administrativa benefícioável ou desfavorável, como foi instituído saiba como condiçãeste de modo a a interposição do recurso e, posteriormente, foi declarado inconstitucional.

seis Início PRAZO rescisórias e verbas contratuais (He, ADN, etc) Arts. 477 e 459 da CLT Art º - Este pagamento DE parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo do quitaçãeste deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até este primeiro dia útil imediato ao tfoirmino do contrato; ou b) até o dfoicimo POR DIA, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso pré especialmentevio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

To ensure the functioning of the site, we use cookies. We share information about your activities on the site with our partners and Google partners: social networks and companies engaged in advertising and web analytics.

Justamente por nãeste representar uma contraprestaçãeste ao produção exercido, este tribunal entendeu qual nãeste poderia esse valor ser considerado saiba como remuneração para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias. Embora nãeste possua analisado o plano por Stock Option a fundo, trata-se por relevante decisão Acerca este assunto de que poderá influenciar outros casos futuros

6 DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMENTADO Depósito recursal não é passível de compensação por ofício Cristiane Ianagui Matsumoto Gago Diego Filipe Casseb Guilherme Gregori Torres Apenascia e Associados da Área Previdenciária de Pinheiro Neto Advogados A legislaçãeste relativa a processos administrativos federais previa de que, de modo a interposição de recurso administrativo, era necessário realizar depósito por valor correspondente a 30% da exigência fiscal em discussão, utilizando fundamento no artigo 33 do Decreto nº /72 (com a redação dada através Lei nº /02) e pelo artigo 126, 1º, da Lei nº 8.213/91 (com a redação dada pela Lei nº /03). Posteriormente, este STF analisou explicação a exigência correspondente a esse depósito administrativo e concluiu pela sua própria inconstitucionalidade, por violar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do exercício do direito de petição. Em razão disso, foi proferida a Súmula Vinculante nº 21, segundo a qual é inconstitucional a exigência por depósito ou arrolamento prévios por dinheiro ou bens de modo a admissibilidade de recurso administrativo. Posteriormente, os dispositivos legais relativos à exigência de depósito recursal foram revogados.

23 PRESCRIÇÃO DO FGTS 362. FGTS. Prescriçãeste. (Res. 90/1999, DJ Nova redaçãeste - Res. 121/2003, DJ Redaçãeste alterada na sessãeste do Tribunal Pleno realizada em pela Resolução nº 198/2015, DeJT Republicada pelo DeJT por em razãeste por erro material)i Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de , é quinquenal a prescrição do direito do reclamar contra este nãorecolhimento por contribuiçãeste de modo a este FGTS, observado este prazo do dois anos após o té especialmentermino do contrato; II De modo a ESTES quadros em que o prazo prescricional já estava em curso em , aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do (STF-ARE /DF).

30 PRESCRIÇÃEste DA MULTA ADMINISTRATIVA Este TST aplica o prazo do 5 anos, aplicando analogicamente o prazo do Decreto n /32. Não se trata de crédito tributário, mas por dívida passiva da Uniãeste, e a contagem é a partir da constituiçãeste do crédito. Para cobrança de dé especialmentebitos da Fazenda Pública, este prazo é do 5 anos nos Teor do Decreto /32. Não há razãeste para que a cobrança por seus créditos possua prazo diverso.

Compensaçãeste financeira ambiental , respectivamente, sócia e advogada do Bichara Advogados Nosso artigo reflete as opiniões do autor, e nãeste do ...

Lembrando qual esse prazo se aplica aos contribuintes que aderiram a quaisquer modalidades de parcelamento da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014 e que descubra isso tenham dé especialmentebitos a consolidar nas modalidades dfoibitos previdenciários administrados pela PGFN ou dfoibitos previdenciários administrados pela RFB, bem saiba como aderiram à modalidade do pagamento à vista utilizando utilização de prejuízo fiscal e do base de cálculo negativa minha explicação da CSLL, relativas aos dfoibitos previdenciários administrados através PGFN e através RFB

No caso de direito potestativo, o prazo é decadencial; Na hipótese do pretensão declaratória, a limitação temporal vincula-se à existência por interesse em olhar esclarecida a situaçãeste jurídica

5 ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS RELEVANTES Receita Federal prorroga prazo de modo a consolidaçãeste do REFIS da Copa Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 922/2016, as companhias presentemente contêm prazo do 12 a para apresentarem as informações A cerca de os débitos parcelados com base na Lei nº /04. Essas informações incluem a indicaçãeste dos dé especialmentebitos parcelados ou quitados à Aspecto com prejuízo fiscal por IRPJ ou base negativa do CSLL, do número do prestações pretendidas e do montante utilizado por prejuízo fiscal e base negativa.

Art º - Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, este mais tardar, até este quinto POR DIA útil do mês subseqüente ao vencido.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *